Informe Chapada

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Novo Código Civil promete agilizar a justiça

21.03.2016

Justiça

O novo Código de Processo Civil já está valendo. Foram quase cinco anos de debates no Congresso.

O novo código acabou com recursos aumentou as multas para quem recorrer só com a finalidade de adiar decisões. A expectativa é agilizar a justiça com o mecanismo de julgamento de recursos repetitivos. Significa que será possível aplicar uma única decisão para processos iguais.

Ainda serão criados centros judiciários para que vão promover uma solução consensual de conflitos. O código prevê que a tentativa de conciliação deve ocorrer no início de todas as ações cíveis. Além disso, agora existe a possibilidade de ações individuais serem transformadas em coletivas.

Pelo novo Código Civil os juízes terão que julgar processos pela ordem de chegada. E mais: o condômino inadimplente terá que pagar a dívida com o condomínio em até três dias, com o risco de ter o imóvel penhorado. No caso de pensão alimentícia, depois da decisão judicial, o pagamento terá que ser feito em três dias. Caso contrário o devedor será preso.

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