Informe Chapada

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CNJ determina que TJ-BA estude desativação de comarcas

31.03.2015

Justiça

Por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) deverá estudar a possibilidade de desativar 25 comarcas ou substituí-la por postos avançados.

Devido à movimentação processual dessas unidades, consideradas baixas, as comarcas foram agregadas a outras maiores.

O estudo deverá ser realizado em 120 dias. A recomendação foi aprovada na última terça-feira (24) durante o julgamento do Procedimento de Controle Administrativo (PCA), impetrado pela Associação dos Magistrados da Bahia (Amab), relatado pelo conselheiro Saulo Casali.

A Amab impugnou o ato do TJ-BA que determinou a agregação de varas e comarcas de entrância inicial, sob o argumento de que a medida ocasionaria aumento da competência dos magistrados, aumento da carga de trabalho e necessidade de deslocamentos rodoviários de até 60 km para realização de audiências.

Para a associação, faltou fundamentação legal para o feito e violação da prerrogativa da inamovibilidade dos juízes. Além do mais, segundo a associação, o ato impõe regressão na carreira aos juízes de entrância intermediária, uma vez que estes passam a responder por comarcas de entrância inicial. As comarcas agregadas foram: Abaré, Antas, Aurelino Leal, Baixa Grande, Belo Campo, Boa Nova, Boquira, Capela do Alto Alegre, Conceição da Feira, Ibicuí, Ibirapitanga, Itabepi, Itabipitanga, Jaguaripe, Jiquiriçá, Milagres, Mucugê, Nova Canaã, Nova Fátima, Piratinga, Pau Brasil, Rio de Contas, Santa Luzia, Tanque Novo e Wanderley. 

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