Informe Chapada

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Resultado da busca pela categoria "justica"

Segundo Procon, propaganda da Mega-Sena da Virada foi enganosa

05.01.2016

O Procon do Rio de Janeiro autuou a Caixa Econômica Federal devido a publicidade enganosa ao informar, em publicidade e noticiários durante todo o mês de dezembro, que o prêmio da Mega Sena da Virada seria de mais de R$ 280 milhões.

O prêmio dividido pelos ganhadores foi de aproximadamente R$ 246 milhões. A informação foi divulgada ontem  segunda-feira (4). Procurada pelo G1, a Caixa não se posicionou. Em toda a publicidade do sorteio constava, em letras pequenas e de difícil leitura, que o valor em grande destaque de R$ 280 milhões seria estimado. De acordo com o Procon Estadual no texto da autuação, isso acaba "fazendo com que o consumidor incidisse em erro quanto ao valor real a ser recebido". Também de acordo com a autarquia, por ser uma estimativa, era esperada uma margem de erro no valor arrecadado - 2 ou 3% - mas não é "razoável um erro de mais de 10%".

A margem de erro na Maga Sena da Virada foi de 12%. A Caixa Econômica Federal tem 15 dias úteis, contados a parir do recebimento, para apresentar a sua defesa. Caso o prazo não seja cumprido ou os argumentos não sejam aceitos pelo setor jurídico do Procon, o banco será multado.

Sorteio

Seis apostadores acertaram as seis dezenas e levaram R$ 41.088.919,05. Os ganhadores jogaram nas cidades de Água Branca (AL), Cerquilho (SP), Guaçuí (ES), Vitória (ES) e Vila Velha (ES.

A Quina foi acertada em 827 apostas e cada ganhador ficará com R$ 43.913,49. Já a Quadra teve 62.767 acertos e cada ganhador levará R$ 826,55.

No ano passado, o prêmio de R$ 263 milhões saiu para quatro ganhadores, um de Brasília (DF), dois de São Paulo e um de Santa Rita do Trivelato (MT)

Lei de solução de conflitos entra em vigor

26.12.2015

Uma nova forma de mediar conflitos, sem a necessidade de ir à Justiça, começa a valer. Agora é possível resolver situações como brigas de trânsito, cobrança de dívidas, questões relacionadas a direitos do consumidor, trabalhista e familiar, com o auxílio de um cartório, de uma empresa especializada em solução de conflitos ou de um mediador escolhido entre as partes.

A Lei de Mediação (13.140/2015), sancionada pela presidenta Dilma Rousseff no final de junho deste ano, tinha prazo de 180 dias para entrar em vigor.

De acordo com a lei, pode atuar como mediador extrajudicial qualquer pessoa maior de idade que tenha a confiança das partes e seja capacitada para fazer mediação, independentemente de integrar qualquer tipo de conselho, entidade de classe ou associação. As partes poderão ser assistidas por advogados ou defensores públicos.

As partes envolvidas em conflitos podem recorrer à mediação, mesmo que já tenham entrado com processo na Justiça. Nesse caso, devem pedir ao juiz a suspensão do processo por prazo suficiente para a solução consensual do litígio.

A lei também prevê a mediação judicial, com a criação de centros de solução consensual de conflitos.

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos.

STF decide que pedofilia na internet é crime federal

29.10.2015

Justiça

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que divulgar imagens de pedofilia na internet é crime federal. Por 8 votos a 2, a Corte negou um recurso da Defensoria Pública Federal de Minas Gerais que solicitava a devolução à Justiça Estadual de um processo contra um homem acusado por divulgar imagens de jovens praticando sexo explícito. Como a decisão tem repercussão geral, ela servirá de jurisprudência para ações com o mesmo teor. No recurso apresentado ao STF, a defensoria pública mineira argumentou que não ficou provado que as imagens, postadas em um blog na internet, tiveram divulgação internacional. 

Barbosa diz que não vê como TSE tirar Dilma em processo de impeachment

29.08.2015

O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa minimizou neste sábado(29) o poder do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para tirar a presidente da República, Dilma Rousseff, do cargo por um processo de impeachment.

Barbosa disse ter participado de vários julgamentos do TSE em que governadores foram destituídos de seus cargos, mas que tem dúvidas se o TSE tiraria do cargo um governador de São Paulo, Rio de Janeiro ou Minas Gerais.

"Um presidente da República? Acho muito difícil", disse Barbosa, que acabou de fazer a palestra "O Poder e a ética no Brasil", durante o 7º Congresso Internacional de Mercados Financeiros e de Capitais organizado pela BM&FBovespa em Campos do Jordão, interior de São Paulo.

Barbosa criticou a formação do TSE, composta por "advogados que tocam suas bancas de advocacias durante o dia e se tornam juízes à noite".

"Tenho dificuldades para entender isso. Nos julgamentos, as dificuldades estão nestes advogados de funções ambíguas. Não vejo condições de o TSE de tirar um presidente da República", disse. 

Relatório aponta 55 violações à liberdade de expressão em 2014 no país

03.05.2015

Em todo o ano passado, 55 casos de violações à liberdade de expressão foram registrados no Brasil, sendo 15 assassinatos.

O número consta de relatório anual divulgado hoje (3), no Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, pela organização não governamental (ONG) Artigo 19, que trabalha pelo direito à liberdade de imprensa. Além de assassinatos, há denúncias de tentativa de homicídio, ameaça de morte e tortura.

Segundo o relatório Violações à Liberdade de Expressão – Relatório Anual 2014, o número de casos de violações registrados em 2014 representou um aumento de 15% em relação ao ano anterior, quando houve 45 ocorrências. Em todos os casos, as pessoas foram vítimas em função de atividades ligadas à liberdade de expressão, seja pela publicação de uma matéria, seja pela mobilização de uma comunidade ou a organização de uma manifestação.

O relatório foi feito com base na repercussão dos casos de violações na imprensa, de dados de associações de comunicadores e organizações de direitos humanos, que foram apurados por meio de entrevistas com as vítimas e outros contatos relacionados aos casos. O Pará teve o maior número de ocorrências (oito), seguido pelo Rio de Janeiro (seis). Nesse último, Júlia Lima, uma das responsáveis pelo relatório, diz que pesaram as denúncias contra militantes que participaram de protestos no ano passado. Com cinco mortes, a Região Norte foi a parte do país com maior número de assassinatos de defensores dos direitos humanos. Em seguida vem o Nordeste, com quatro casos.

O crescimento da violência contra essas pessoas está diretamente ligado, segundo Júlia Lima, à falta de investigação e punição de envolvidos em crimes.(Agencia Brasil)

Tráfico de drogas é um dos motivos para aumento da população carcerária no país

28.04.2015

A população carcerária no Brasil vem aumentando e o tráfico de drogas é um dos motivos para esse crescimento. Segundo projeções feitas pelo Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça (Depen/MJ), entre 2005 e 2013, o país triplicou o número de pessoas presas por tráfico de drogas, passando de 50 mil para 150 mil. A relação entre drogas e população carcerária foi tema de um debate feito pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) na tarde desta segunda-feira (27).

Segundo o coordenador-geral de Alternativas Penais do Depen, Victor Martins Pimenta, entre 2005 e 2013 a população de presos no Brasil teve um aumento de 60%.

A grande discussão do evento foi com relação à Lei 11.343, que trata do tráfico de drogas. A oficial de programas do Pnud para a área de Justiça e Direitos Humanos, Moema Freire, explica que a lei brasileira estabelece a distinção entre usuários e traficantes, mas que a falta de critérios mais bem definidos tem dificultado a diferenciação e impactado no aumento da população dentro das prisões.

A procuradora de Justiça Maria Tereza Gomes ressaltou que a legislação, sancionada em 2006, traz a despenalização do consumo e aumentou de três para cinco anos a pena mínima para o tráfico e também ressaltou a questão da diferenciação.

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes também participou do debate. Como uma opção para mudanças, o ministro apontou a adoção da chamada audiência de custódia quando o preso em flagrante seria apresentado ao juiz em um prazo de 24 horas funcionando como um filtro.  

Dilma condena redução da maioridade penal e pede punição de aliciadores

13.04.2015

A presidenta Dilma Rousseff manifestou-se hoje (13), pelas redes sociais, contra a redução da maioridade penal. A admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados no fim de março, e uma comissão especial foi instalada para analisar o texto.

“Não podemos permitir a redução da maioridade penal. Lugar de meninos e meninas é na escola. Chega de impunidade para aqueles que aliciam crianças e adolescentes para o crime”, escreveu Dilma em seus perfis nas redes sociais Twitter e Facebook.

A presidenta disse que a redução da maioridade seria “um grande retrocesso” para o país e que não resolveria os problemas de jovens em conflito com a lei. Dilma defende que a punição nesses casos obedeça a medidas já previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

“Reduzir a maioridade penal não vai resolver o problema da delinquência juvenil. Isso não significa dizer que eu seja favorável à impunidade. Menores que tenham cometido algum tipo de delito precisam se submeter a medidas socioeducativas, que, nos casos mais graves, já impõem privação da liberdade. Para isso, o país tem uma legislação avançada: o Estatuto da Criança e do Adolescente, que sempre pode ser aperfeiçoado”, avaliou.(Agencia Brasil)

Homicídios são principal causa da morte de jovens negros no Brasil, diz pesquisa

10.04.2015

A comissão parlamentar de inquérito (CPI) sobre a violência contra jovens negros e pobres debateu hoje (9) a elevada vitimização dessa faixa da população, com base em dados do Mapa da Violência 2014, divulgado no ano passado: das 56.337 pessoas vítimas de homicídio no país em 2012, 30.072 eram jovens de 15 a 29 anos. Desse total, 23.160 (77%) eram negros (considerada a soma de pretos e pardos).

De acordo com a pesquisa, os homicídios são a principal causa de morte de jovens no Brasil e atingem principalmente negros, moradores da periferia e de áreas metropolitanas dos centros urbanos. O estudo mostra também que, de 2002 a 2012, o número de homicídios de jovens brancos caiu 32,3%, e o de negros, aumentou 32,4%.

Em audiência pública na Câmara dos Deputados, o autor do estudo, Julio Jacobo Waiselfisz, coordenador da Área de Estudos da Violência da Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais, atribui a alta taxa de homicídios no Brasil à impunidade, à cultura da violência e à tolerância institucional.

Waiselfisz destacou que a juventude pobre está sendo exterminada no país, “mas coincide, no Brasil, que ser negro é ser pobre”. Segundo o sociólogo, as políticas públicas atuais não são suficientes para frear a elevada vitimização dos jovens negros, e as projeções indicam que o problema continua a aumentar. (Agência)

Gastos com cartões corporativos do IBGE chegam a R$ 900 mil em 2015

07.04.2015

Nos primeiros quatro meses de 2015, os gastos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) com cartões corporativos chegam a quase R$ 900 mil.

De acordo com o site Diário do Poder, o gasto é maior do que 22 dos 23 ministérios registrados no Portal da Transparência, atrás apenas do Ministério da Justiça.

No ano passado, José Ademar Araújo, funcionário do IBGE, pagou com cartão corporativo conta de R$ 83,51 no motel Oasis, em Macaíba (RN). Em 2014, o instituto recebeu verbas que ultrapassou R$ 1,9 bilhão. Neste ano, o IBGE suspendeu a contagem populacional de 2016 e alegou falta de dinheiro.

Comissão que vai discutir maioridade penal será comandada por deputado que é favorável à mudança

07.04.2015

A comissão especial da Câmara dos Deputados que vai discutir a redução da maioridade penal será comandada pelo deputado André Moura (PSC-SE), que é favorável à mudança na Constituição para diminuir de 18 para 16 anos de idade a responsabilização penal.

O colegiado começa a discutir o texto na quarta-feira (8). Moura é um dos principais aliados do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que patrocinou sua indicação. Ele é líder do PSC, partido com forte base evangélica. A chamada bancada da bala, formada por deputados ligados à área de segurança, se aliou aos evangélicos para articular a aprovação da proposta na Câmara. Católico, Moura reconheceu que é a favor da redução da maioridade, mas afirmou à reportagem que vai atuar como um magistrado, concedendo o mesmo espaço na comissão para todos os lados defenderem suas posições. Ele minimizou sua posição pessoal, mas admitiu que o tema é polêmico e precisará ser bem aprofundado.

A CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil) já se manifestou contrária à diminuição da imputação penal. Na semana passada, Cunha também se declarou a favor da alteração na Constituição e prometeu dar celeridade ao tema. Essa comissão será formada por 27 deputados e terá 40 sessões, cerca de três meses, para discutir o conteúdo e finalizar um parecer.

Atualmente, um adolescente que comete crime pode ficar internado por, no máximo, três anos e até os 21 anos. O crime não fica registrado nos antecedentes do jovem. (Folha)

CNJ determina que TJ-BA estude desativação de comarcas

31.03.2015

Justiça

Por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) deverá estudar a possibilidade de desativar 25 comarcas ou substituí-la por postos avançados.

Devido à movimentação processual dessas unidades, consideradas baixas, as comarcas foram agregadas a outras maiores.

O estudo deverá ser realizado em 120 dias. A recomendação foi aprovada na última terça-feira (24) durante o julgamento do Procedimento de Controle Administrativo (PCA), impetrado pela Associação dos Magistrados da Bahia (Amab), relatado pelo conselheiro Saulo Casali.

A Amab impugnou o ato do TJ-BA que determinou a agregação de varas e comarcas de entrância inicial, sob o argumento de que a medida ocasionaria aumento da competência dos magistrados, aumento da carga de trabalho e necessidade de deslocamentos rodoviários de até 60 km para realização de audiências.

Para a associação, faltou fundamentação legal para o feito e violação da prerrogativa da inamovibilidade dos juízes. Além do mais, segundo a associação, o ato impõe regressão na carreira aos juízes de entrância intermediária, uma vez que estes passam a responder por comarcas de entrância inicial. As comarcas agregadas foram: Abaré, Antas, Aurelino Leal, Baixa Grande, Belo Campo, Boa Nova, Boquira, Capela do Alto Alegre, Conceição da Feira, Ibicuí, Ibirapitanga, Itabepi, Itabipitanga, Jaguaripe, Jiquiriçá, Milagres, Mucugê, Nova Canaã, Nova Fátima, Piratinga, Pau Brasil, Rio de Contas, Santa Luzia, Tanque Novo e Wanderley. 

TJBA anuncia R$ 2,5 milhões em obras; reunião com juízes teve a presença do presidente do TRE

06.03.2015

Com a presença do presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA), desembargador Lourival Trindade, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Eserval Rocha realizou, na manhã desta quinta-feira (5), ao lado dos principais assessores, mais uma reunião com juízes do interior do Estado.

Foram anunciados investimentos nos fóruns.

Carinhanha terá R$ 205 mil; Jacaraci, R$ 151 mil; Barra da Estiva, R$ 95 mil; Paramirim, R$ 405 mil; Tanhaçu, R$ 106 mil; Itapetinga, R$ 346 mil; Macarani, R$ 429 mil. Para Itororó estão aprovados R$ 750 mil para a construção de um novo prédio. O total é de R$ 2.487.000,00.

Desta vez,19 magistrados de comarcas do Sudoeste baiano se reuniram em Rio de Contas, um dos portais da Chapada Diamantina.

O presidente Eserval Rocha abriu o encontro destacando o bom trabalho desenvolvido, à frente do TRE, pelo desembargador Lourival Trindade, a quem chamou de “grande nome do Quinto Constitucional”.

Participaram do encontro os juízes Almir Edson Lélis Lima e Roberto Paulo Prohmann Wolff, de Guanambi; Egilgo Lima Lopes, de Barra da Estiva; Genivaldo Alves Guimarães e Leonor da Silva Abreu, de Brumado; Giselle de Fátima Cunha Ribeiro, de Macarani; Gleison dos Santos Soares, de Paramirim; João Lemos Rodrigues, de Livramento de Nossa Senhora; José Eduardo das Neves Brito, de Caetité; Léo André Cerveira, Mirna Fraga Souza de Faria e Paulo Henrique Oliveira Lorena, de Itapetinga; Nivaldo Oliveira Filho, de Igaporã; Pedro Silva e Silvério, de Urandi; Rodrigo Souza Britto, de Tanhaçu; Rodrigo Medeiros Sales, de Itambé; Rojas Sanches Junqueira, de Itororó; Thielly Dias de Alencar Pithan, de Carinhanha; e Teomar Almeida de Oliveira, de Jacaraci.

Ao final da reunião, que durou cinco horas, o desembargador Lourival Trindade parabenizou os juízes presentes, lembrou que as portas do TRE seguem abertas e, como destaque especial, ressaltou a austeridade e a eficiência da atual gestão, com grau de profissionalismo.(TJBA)